ÁREA TRIBUTÁRIA

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  • Atuação em processos administrativos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal;

  • Impugnação de autos de infração e imposição de multa;

  • Propositura e acompanhamento de ações judiciais em defesa de cobranças ilegítimas de impostos, taxas e contribuições, objetivando a restituição dos valores pagos indevidamente ou a compensação desse montante com tributos a serem pagos futuramente;

  • Defesas em ações de execução fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, pleiteando formas alternativas de pagamento; equacionamento de questões de penhora de bens, de responsabilidade tributária de administradores e sócios-gerentes; questionamento de valores apresentados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), e outras medidas cabíveis nas hipóteses de infrações tributárias;

  • Identificação de soluções para problemas de ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISS, INSS entre, tais como sua declaração e o seu não-pagamento, créditos e estornos, falta de emissão de notas fiscais, documentos considerados inidôneos, e demais;

  • Avaliação da situação fiscal de empresas em processos de incorporação e aquisição;

  • Atuação judicial para obtenção de Certidão Negativa de Débito.

 

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