UNICIDADE SINDICAL - CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE

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UNICIDADE SINDICAL

CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE 

  

Ederklay Barbosa Ito

  

Resumo: O presente artigo visa abordar, ainda que sucintamente, um dos temas que mais tem despertado controvérsias no sindicalismo brasileiro: a unicidade sindical. A pretendida abordagem utilizará um fato histórico recente ocorrido na região do Vale do Paraíba do Estado de São Paulo, mais precisamente na cidade de São José dos Campos, que abriga a única fábrica brasileira de aviões, a EMBRAER, cujos trabalhadores são representados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Metalúrgica, hoje controlado pela central CONLUTAS – Coordenação Nacional de Lutas, braço sindical do PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unidos. Por intermédio da CUT – Central Única dos Trabalhadores, braço sindical do PT – Partido dos Trabalhadores, um grupo dissidente do mencionado sindicato resolveu organizar uma nova representação sindical para os trabalhadores da indústria da aviação e, com isso, subtrair da cobertura do Sindicato dos Metalúrgicos, principalmente, os trabalhadores da EMBRAER. Pois a criação deste novo sindicato abriu tão relevante discussão acerca da unicidade sindical e com o presente trabalho se pretende demonstrar que tal instituto constitui afronta ao princípio da liberdade sindical.

 

 

Sumário: 1. Introdução. 2. Breve consideração; 2.1. Unicidade Sindical; 2.2. Pluralidade Sindical; 2.3. Unidade Sindical. 3. Exposição do conflito sindical na Região do Vale do Paraíba. 4. Pela pluralidade sindical. 5. Considerações finais. 6. Bibliografia.

 

 

 1.         INTRODUÇÃO

 

 

A Carta Magna de 1937, em seu título “Da Ordem Econômica”, trouxe a imposição de diversos institutos relacionados à organização do trabalho, a maior parte deles de cunho notadamente corporativista, tais como a submissão dos sindicatos ao controle estatal e a proibição do direito de greve.

 

A partir daí, foi sancionado o Decreto-lei nº 1.402, em 5 de julho de 1939, que regulava a associação em sindicato. Foi nessa norma que surgiu, expressamente, a opção pela unicidade sindical, com previsão em seu art. 6º, assim redigido: “Não será reconhecido mais de um sindicato para cada profissão”. Como se vê, em linhas gerais, na unicidade sindical não é admitido a criação de mais de um sindicato por categoria profissional.

Ainda assim, vale ressaltar que antes dessas legislações supracitadas, já em 19 de março de 1931, o Decreto nº 19.770, que previa, em seu art. 9º, a adoção expressa da unicidade sindical, apesar de não vir com uma redação tão direta quanto o Decreto-lei nº 1.402. De qualquer forma, esta foi realmente a primeira legislação brasileira a dispor sobre a unicidade.

 

Por outro lado, a Constituição Federal de 1934 dispunha em seu texto original, explicitamente, a instituição do pluralismo sindical, ou seja, a possibilidade de se criar mais de um sindicato da mesma categoria. No entanto, esse dispositivo não demorou muito até que fosse substituído pelo da unicidade sindical.

 

Em seguida, com a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em maio de 1943, ainda sob a égide do chamado Estado Novo, não aconteceram mudanças em relação ao modelo corporativo estabelecido até então. Em seu art. 516, por exemplo, a CLT dispõe: “Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial”. Isto é, foi mantido, nessa consolidação de leis, o princípio da unicidade sindical.

 

Finalmente, a promulgação da Constituição Federal de 1988 ocasionou diversas conquistas na esfera dos direitos trabalhistas relacionados à organização sindical. Dentre estes, a explícita consagração do princípio da liberdade sindical, pelo menos em alguns dos seus aspectos, isto em seu art. 8º, tais como a liberdade de associação sindical e a autonomia sindical. Mas, apesar desses inquestionáveis avanços proporcionados pela atual Constituição, ela também enumera uma série de restrições, que devem ser obrigatoriamente observadas pelo movimento sindical brasileiro. Dentre elas, destaque-se as principais e inarredáveis condições a que se submete a organização sindical no Brasil, estampadas, todas, no art. 8º, II da CF/88, quais sejam: a unicidade sindical, a sindicalização por categoria e base territorial mínima. 

 

Como se vê, o Sindicalismo, com o advento da Constituição de 1988, particularmente no que tange ao artigo 8°, inciso II, da Magna Carta, trouxe em suas disposições a idéia de sindicato único, pelo qual, em uma mesma base territorial, é permitido apenas um sindicato representativo do grupo; entendimento que vai de encontro à de interesse geral e coletivo, pois reflete a existência de um monopólio da representação sindical por categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, de forma que na prática, os anseios de toda uma categoria dificilmente serão consolidados.

 

Como bem grafou o mestre Arnaldo Sussekind[1] sobre a unicidade sindical:

 

“A unidade sindical na representação da categoria profissional e, bem assim, da profissão, ofício ou grupos de empregados de uma empresa, estabelecimento ou setor de atividade, constitui meta defendida por expressivos movimentos sindicais, visando ao fortalecimento das respectivas associações. Mas ela deve resultar da conscientização dos trabalhadores e dos empresários, a qual se irradia na medida em que os sindicatos trabalhem com êxito na promoção dos interesses e na defesa dos direitos dos seus representados. Por seu turno, a realidade evidencia que essa unidade de representação não se sustenta quando as entidades sindicais se vinculam a doutrinas políticas ou religiosas, às quais subordinam os interesses profissionais ou econômicos”.

 

Assim, prejudicada, portanto, a liberdade sindical pregada pela Constituição, na medida em que aos empregados é facultada a filiação sindical, muito embora não lhe seja dada opções quanto as diretrizes sindicais, haja vista só existir um sindicato na sua base territorial.

  

2.         BREVE CONSIDERAÇÃO

 

2.1.      UNICIDADE SINDICAL

 

A lei poderá limitar a criação de sindicatos, em uma determinada base territorial, a apenas um ente sindical representativo de determinada categoria profissional ou de certa atividade econômica.

 

É a chamada unicidade ou monismo sindical. Nas palavras do Professor Amauri Mascaro[2]: “é a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação”.

 

Contudo, esta vedação pode se dar em distintas esferas. Ao passo que, por exemplo, pode limitar-se ao âmbito da empresa, também pode alargar essa área de proibição, incidindo em toda uma categoria. De uma ou outra forma, haverá unicidade, todavia, com limites proibitivos diversos.

 

Por sua vez, o Brasil instituiu a unicidade sindical desde as suas mais remotas legislações, mantendo-a mesmo depois da promulgação da atual Constituição Federal. Esse “amparo” constitucional vem expresso no art. 8º, inciso II, da Carta Magna, in verbis:

 

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

 

[…]

 

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

 

Apesar dessa previsão constitucional, na opinião do ilustre Amauri Mascaro Nascimento[3]: “a Constituição Federal de 1988 conservou a unicidade ou monismo sindical, impondo o princípio do sindicato único, no que não acompanhou a evolução do sindicalismo dos países democráticos”.

 

Mauricio Godinho Delgado[4] menciona que: “No Brasil vigora, desde a década de 1930, inclusive após a Constituição de 1988, o sistema de unicidade sindical, sindicato único por força de norma jurídica – respeitado o critério organizativo da categoria profissional.”

 

2.2.             PLURALIDADE SINDICAL

 

No lado diametralmente oposto da unicidade encontra-se a pluralidade sindical. Nesta não há restrição por parte do poder estatal na criação dos entes sindicais. Ou seja, neste sistema, também conhecido como pluralismo sindical, os sindicatos podem ser criados de forma livre, sem impedimentos do Estado.

 

Segundo o Professor Amauri Mascaro Nascimento[5]: “pluralidade sindical é o princípio segundo o qual, na mesma base territorial, pode haver mais de um sindicato representando pessoas ou atividades que tenham um interesse coletivo comum.”

 

Expõe ainda o ilustre autor que: “A pluralidade pode ser: a) total, quando atingidos todos os níveis da organização sindical; b) restrita, quando coexistentes níveis de pluralidade e de unicidade”. E exemplifica:

 

Se os empregados de uma empresa têm o direito de votar para escolher o sindicato que querem como representante, e sendo o sindicato eleito o único, vedado outro na empresa, haverá unicidade sindical em nível de empresa e pluralidade sindical em nível orgânico de sistema.

 

O pluralismo sindical, hodiernamente, é o sistema vigorante na maior parte dos países, tais como França, Espanha e Itália. Não sendo, entretanto, o que impera no Brasil.

 

O sistema de pluralidade sindical é preconizado pela Convenção nº 87 da OIT, e pugna a sua implementação nos diversos Estados participantes desse organismo. Embora já se tenham mais de uma centena de países que ratificaram a supramencionada convenção, o Brasil ainda não está entre estes.

 

Alice Monteiro de Barros[6], ao referir-se à Convenção nº 87 da OIT, recorda que apesar de, ainda no ano de 1949, ter sido encaminhada ao Congresso Nacional mensagem recomendando a sua aprovação, até então não houve a devida apreciação pelo Senado, só tendo sido aprovada pela Câmara dos Deputados, isso em 1984.

 

Como se vê, há ainda uma enorme resistência por parte do Brasil em aderir à Convenção nº 87 da OIT, mesmo porque isto implicaria em uma conseqüente mudança do paradigma atual, modificação que já poderia ter ocorrido no texto constitucional de 1988, se fosse esta a real vontade dos representantes do poder estatal.

 

2.3.      UNIDADE SINDICAL

 

Não se deve confundir unicidade sindical com unidade sindical. No primeiro caso, como já visto, existe uma imposição, por parte do Estado, de somente se criar um único sindicato, em dada base territorial. Já no segundo, a união entre os participantes deriva da sua própria vontade, o que pode ocorrer com vistas a um maior fortalecimento dos entes sindicais, mas, de qualquer modo, a necessidade disto verificar-se-á no caso concreto.

 

Assim, “a unidade sindical é os sistema em que os próprios interessados se unem para a formação de sindicatos”[7].

 

O Professor Amauri Mascaro Nascimento[8] assim define a unidade sindical: “Unidade sindical é o sistema no qual os sindicatos se unem não por imposição legal, mas em decorrência da própria opção. Diferem unicidade (por lei) e unidade (por vontade). A unidade não contraria o principio da liberdade sindical; a liberdade pode ser usada para a unidade.”

 

Para muitos, a unidade seria o sistema ideal, já que decorre justamente da liberdade sindical, a partir de um modelo pluralista, ajustando-se à real exigência de união dos entes sindicais, caso necessário, mas sempre pela expressão da vontade dos seus associados. De qualquer maneira, para se chegar à unidade sindical, deverá haver um terreno favorável, proporcionado, no caso, pela pluralidade sindical, que trará a liberdade necessária para que os participantes decidam pela implementação ou não do sindicato uno.

 

3.         EXPOSIÇÃO DO CONFLITO SINDICAL NA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA

 

Após a explanação das breves considerações acima expendidas, passamos a análise do caso propriamente dito, objeto do presente artigo.

 

No ano de 2005, uma dissidência do corpo diretivo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos de São José dos Campos e Região, criou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Aeronaves, Equipamentos Gerais Aeroespaciais, Aeropeças, Montagem e Reparação de Aeronaves e Instrumentos Aeroespaciais do Estado de São Paulo (SINDIAEROESPACIAL), com a proposta de representar os operários da Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) e outras indústrias da região, especializadas na produção de peças para aeronaves. O novo sindicato obteve registro no Ministério do Trabalho, mas sua legitimidade foi contestada pelo Sindicato dos Metalúrgicos, a quem cabia até então a representação da categoria.

 

Em primeira instância a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São José dos Campos, extinguiu o feito sem resolução do mérito, respaldada no artigo 267, VI do CPC, em face da carência de ação.

 

O sindicato dos metalúrgicos recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sustentando que por cerca de 50 anos representa cerca de 40 mil metalúrgicos da região e provou nos autos ser legítimo representante dos trabalhadores durante todo este período, com um enorme histórico de lutas em prol da classe trabalhadora. Alegou também que o SINDIAEROESPACIAL não representava uma categoria diferenciada, após desmembramento do sindicato dos metalúrgicos, que apenas conseguiu seu registro junto ao MTE porque seus 19 “fundadores” encontraram facilidades para tal prática e que não foi dada publicidade quando da realização da assembléia que optou pelo desmembramento.

 

Decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região conhecer do recurso interposto e reconheceu o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos de São José dos Campos e Região como único representante dos trabalhadores na indústria da aviação.

 

Em terceira instância, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segunda instância e considerou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos de São José dos Campos e Região como único e legítimo representante dos trabalhadores das indústrias aeronáuticas, assim como de todos os metalúrgicos da região.

 

No julgamento o advogado do SINDIAEROESPACIAL defendeu a validade do desdobramento, a despeito da incongruência do nosso sistema sindical, que consagra a liberdade sindical, mas mantém a unicidade. Arguiu, ainda, que os trabalhadores do setor estavam insatisfeitos com o sindicato que os representava e resolveram fundar uma entidade específica.

 

Pelo Sindicato dos Metalúrgicos, a defesa levantou vários aspectos questionando a representatividade do novo sindicato, entre eles o fato de a assembléia que deliberou pelo desmembramento ter contado com a presença de apenas 40 pessoas, enquanto só a Embraer teria cerca de 13 mil empregados.

 

O relator, ministro Pedro Paulo Manus, destacou que a existência formal do SINDIAEROESPACIAL (reconhecida pelo Ministério do Trabalho) não se confunde com a representação, por ele, dos trabalhadores até então representados pelo Sindicato dos Metalúrgicos. A existência do sindicato é válida, e nem se discutia isso nesta ação, já que a mesma apenas versava sobre a representatividade e a possibilidade de desmembramento da categoria. O ministro citou trechos da decisão do TRT/Campinas no sentido da impossibilidade do desmembramento quando há uma mesma atividade ou profissão no mesmo território municipal, e explicou que, apesar do disposto no artigo 8º da Constituição Federal a respeito da impossibilidade de ingerência do Estado na criação de sindicatos, a própria Constituição proíbe, no inciso II do mesmo artigo, a criação de mais de uma organização sindical da mesma categoria na mesma base territorial. Concluiu, então, que foi desrespeitado o princípio da unicidade sindical.

 

O ministro Ives Gandra, presidente da Sétima Turma, acrescentou que, para desmembrar a representação de uma categoria profissional, é necessário que a atividade por ela exercida, do ponto de vista do trabalhador, seja diferente daquela da categoria mais ampla, no caso, a dos metalúrgicos. O conteúdo ocupacional do trabalhador metalúrgico da indústria aeroespacial não é diferente do dos demais, observou o ilustre julgador.

  

4.         PELA PLURALIDADE SINDICAL

 

A questão da unicidade sindical não é das mais pacíficas entre os entendimentos doutrinários existentes. Pelo contrário, subsiste uma grande controvérsia entre os possíveis aspectos positivos e negativos do chamado monismo sindical.

 

O mestre Maurício Godinho Delgado[9] discorre que “o monismo sindical é um dos mecanismos autoritários mantidos pela Constituição de 1988, que acaba por inviabilizar a construção de um padrão democrático de gestão social e trabalhista no Estado brasileiro”.

 

Alice de Barros Monteiro[10] dá uma visão panorâmica sobre as duas posições, começando pelos argumentos dos que são adeptos da unicidade:

 

Os defensores do monismo sustentam, em geral, que o sindicato nasceu da proximidade e não representa apenas os seus associados, mas toda uma coletividade profissional, cujos interesses são semelhantes, e, em conseqüência, os objetivos são os mesmos, impondo-se a unidade de representação.

Asseveram-se que as lutas advindas de sindicatos múltiplos os enfraquecem, reduzindo-lhes a capacidade de reivindicar, tornando mais vulnerável a ação destruidora pelos Estados totalitários.

 

Logo após, expondo a tese contrária, a mesma autora continua:

 

Os críticos da unicidade sindical afirmam que ela representa uma violação aos princípios democráticos e, mais especificamente, à liberdade sindical, impedindo aos componentes de determinada categoria a livre escolha de sindicato para se filiarem. Sublinham a importância da saudável competição entre as entidades, evitando a acomodação de lideranças sindicais, advinda da exclusividade de representação classista.

 

Filio-me àqueles que consideram a unicidade como fruto de um descompasso da atual Constituição com os ideais por ela trazidos, pois, a meu ver, não se tem como harmonizar um pleno exercício da liberdade sindical com a proibição de se criar livremente os sindicatos, imposta pelo sistema da unicidade.

 

O modelo sindical brasileiro, tal como ainda está disposto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho confronta-se até mesmo com o artigo 1º da Magna Carta, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento o pluralismo político.”

 

O pluralismo de sindicatos está inserido na noção de pluralismo político.

 

Assim, o ordenamento vigente demonstra ser paradoxal, pois faz coexistir fundamentos ideológicos distintos.

 

Os elementos de restrição à liberdade sindical ainda presentes impedem que os ditames da Convenção nº 87 da OIT sejam incorporados ao ordenamento sindical. Tal convenção, juntamente com Convenção nº 98, constituem-se os dois mais importantes tratados multilaterais emanados da OIT, sendo que a diferença básica entre as duas reside no fato de que enquanto esta protege os trabalhadores contra atos de ingerência ou de discriminação anti-sindical por parte dos empregadores, aquela resguarda a liberdade sindical dos trabalhadores e empregadores contra ingerências ilegais e abusivas do Poder Público.

 

Acredito ser necessário abandonar os laços corporativistas que ainda norteiam o sindicalismo e alcançar o caminho da liberdade sindical autêntica, cujo alicerce é o pluralismo associativo.

 

5.         CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Em suma, o princípio da liberdade sindical, hoje, ocupa lugar de destaque na estrutura do direito coletivo do trabalho. Ele vem sendo lembrado em grande parte dos tratados e convenções internacionais que versam sobre o assunto em tela, uma vez que não se pode conceber uma completa democratização sem a quota inerente e indispensável de liberdade (in casu, sindical).

 

Destarte, o estudo da liberdade sindical esbarra em uma questão relativamente complexa, que é a legitimidade ou não do modelo da unicidade sindical. Neste, proíbe-se a livre criação de sindicatos, restringindo-os a um único ente sindical por categoria profissional ou por atividade econômica em determinada base territorial, a qual, na realidade brasileira, não pode ser inferior a um município.

 

No outro extremo, está a pluralidade sindical, na qual não há limitação na criação dos órgãos sindicais, podendo estes ser livremente instituídos. É o modelo escolhido pela maior parte dos países democráticos. Da pluralidade pode derivar a unidade sindical, ao passo que os sindicatos, por livre escolha dos seus integrantes, acabam por se tornarem um sindicato uno, por conta das próprias circunstâncias.

 

Ao meu sentir, depreende-se que a unicidade sindical termina por tolher a tão almejada liberdade sindical. Não pode haver consonância entre liberdade e uma proibição nessas dimensões.

 

Dessa maneira, até o momento, o Brasil não acompanhou a tendência mundial de adotar o pluralismo sindical, ainda que com posterior unidade representativa, mas permaneceu com um sistema de índole evidentemente autoritária.

 

6.         BIBLIOGRAFIA

 

SUSSEKIND, Arnaldo. “Direito Constitucional do Trabalho”. Editora Renovar. 3ª Edição. Rio de Janeiro-RJ. 2004.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. “Compêndio de Direito Sindical”. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2009.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. “Curso de direito do trabalho”. 20ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005.

DELGADO, Maurício Godinho. “Curso de Direito do Trabalho”, 9ª ed. São Paulo, LTr, 2010.

BARROS, Alice Monteiro de. “Curso de Direito do Trabalho”. 5ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2009.

MARTINS, Sergio Pinto. “Direito do Trabalho”. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.

DELGADO, Mauricio Godinho. “Direito Coletivo do Trabalho”. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2008.

3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Processo n. 66800/2006-083-15-00. Disponível em: http://trt15.jus.br.



[1] SUSSEKIND, Arnaldo. “Direito Constitucional do Trabalho”. Editora Renovar. 3ª Edição. Rio de Janeiro/RJ. 2004, pág. 368.

[2] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. “Compêndio de Direito Sindical”, 6ª ed. São Paulo, LTr, 2009, pág. 216.

[3] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. “Curso de Direito do Trabalho”, 20ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 1043.

[4] DELGADO, Mauricio Godinho. “Curso de Direito do Trabalho”, 9ª ed. São Paulo, LTr, 2010, pág. 1238.

[5] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. “Compêndio de direito sindical”. 6. ed. São Paulo: LTr, 2009, pág. 219/220.

 

[6] BARROS, Alice Monteiro de. “Curso de Direito do Trabalho”. 5ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2009.

[7] MARTINS, Sergio Pinto. “Direito do Trabalho”. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, pág.699.

[8] NASCIMENTO, Amauri Mascaro.Compêndio de direito sindical”. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2009, pág. 218.

[9] DELGADO, Mauricio Godinho. “Direito coletivo do trabalho”. 3ª. ed. São Paulo: LTr, 2008, pág. 118.

[10] BARROS, Alice Monteiro de. “Curso de Direito do Trabalho”, 5ª. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTR, 2009, pág. 1233/1234.

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