A POLÊMICA GERADA PELA APLICABILIDADE DA MULTA ESTATUÍDA PELO ART 475-J DO CPC NO PROC. DO TRABALHO

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A POLÊMICA GERADA PELA APLICABILIDADE DA MULTA ESTATUÍDA PELO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO

 

Ederklay Barbosa Ito[1]

  

RESUMO: O Tema abordado no presente artigo retrata a recente polêmica existente sobre a matéria em apreço, qual seja: a aplicabilidade ou não da multa estatuída pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil no Processo do Trabalho, mormente porque, a matéria encontra-se norteada por divergências doutrinarias e jurisprudenciais e que por fim traz a tona a atual decisão jurisprudencial predominante sobre o assunto, bem como o nosso entendimento a respeito.

 

  

Sumário: 1. Introdução; 2. Breves Considerações sobre a Lei 11.232/05; 3. Aplicação Subsidiária do Processo Comum no Processo do Trabalho; 4. Da Aplicabilidade do Art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho; 4.1 Vertente Defensora da Não Aplicabilidade da Multa do Artigo 475 “J”; 4.2 Vertente Defensora da Aplicabilidade da Multa do Artigo 475 “J”; 4.3. Posicionamento Atual do Tribunal Superior do Trabalho; 4.4 Nosso Entendimento Quanto a Aplicabilidade ao Art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho; 5. Conclusão; 6. Bibliografia.

 

 

 

1.         INTRODUÇÃO

 

As recentes reformas do Código de Processo Civil, especialmente na parte relativa ao cumprimento das decisões judiciais, geraram acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicabilidade das novas normas processuais ao processo do trabalho.

 

De forma inovadora, a Lei nº. 11.232/2005[2] estabeleceu um processo sincrético para as obrigações de pagar, ou seja, um processo com funções cognitiva e executiva, criando a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogando dispositivos relativos à execução fundada em título judicial.

 

Dentre as inúmeras alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº. 11.232/2005, uma nos interessa, qual seja: a alteração do art. 475-J do CPC, pois, é ele o grande protagonista dessa grande transformação que objetiva, antes de tudo, dar uma nova feição à execução, buscando uma satisfação rápida do crédito e a conseqüente efetiva prestação jurisdicional, dispondo:

 

“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.

 

As inovações trazidas vieram concretizar o direito fundamental de efetividade e celeridade do processo, consagrado pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/88[3], com redação dada pela EC nº 45.

Em razão do aparente benefício da celeridade na aplicação do disposto no art. 475-J do CPC para resolução do litígio, diversos doutrinadores passaram a defender a aplicação do art. 475-J à execução trabalhista. Referida corrente doutrinária alega que a CLT seria omissa em relação ao tema e que a aplicação do procedimento de “cumprimento de sentença” contribuiria para o atendimento à garantia constitucional da razoável duração do processo.

 

Contudo, tal entendimento não é pacífico, apresentando outra corrente doutrinária posicionamento contrário à aplicação do referido dispositivo legal ao processo trabalhista, tendo em vista a existência de normatização própria para execução de suas funções, conforme disposto no art. 880[4] e seguintes da CLT.

 

Como se vê, a problemática criada, com o advento da referida lei, foi a aplicabilidade ou não do artigo 475-J do CPC no processo de execução trabalhista por alguns operadores do direito - A multa de 10% em caso de não cumprimento voluntário tem sido motivo de enorme divergência doutrinária e jurisprudencial no domínio trabalhista, daí porque, se deu a escolha do tema.

 

2.         BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 11.232/05

 

O processo comum vem sendo objeto de reformas modernizadoras desde a década de noventa, por meio de várias alterações no CPC. As mais recentes reformas, advindas da Lei nº 11.232/05, trouxeram mudanças significativas no CPC, no que diz respeito ao novo conceito de sentença adotado, em maior consonância com o modelo de processo sincrético instituído pela mesma lei, em que se retirou a autonomia da execução do título judicial, passando os atos executórios a constituírem em mera extensão da ação cognitiva, buscando conferir maior efetividade às decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

Teve ela em mira a busca da simplicidade e da celeridade processual na efetividade da coisa julgada. Dentre essas modificações, observa-se que houve a extinção do processo de execução com a sua transformação em simples fase do processo de conhecimento e a eliminação da possibilidade de o devedor nomear os bens a serem penhorados.

 

O ilustre professor Amador Paes de Almeida[5] assim pondera:

 

“Transitada em julgado a sentença, tem início, como se sabe, a execução.

A reforma introduzida no processo civil (Lei nº 11.232, de 22-12-2005) altera fundamentalmente o conceito de sentença, como inclusive, dá dimensão diversa à execução por título judicial, que passa a ser vista como fase complementar do processo de conhecimento.

A sentença, por sua vez, já não pode ser conceituada como o ato do juiz que põe fim ao processo para significar o reconhecimento, ou não, do direito, passando a execução a ser vista como fase de realização desse direito”.

 

Consoante se denota, com a entrada em vigor dessa lei a liquidação e a execução da própria sentença passaram a integrar o processo de conhecimento e, com isso, houve a transferência dos dispositivos do Livro II, do CPC, que trata “Da Execução”, para o Livro I que trata “Do Processo de Conhecimento”.

 

Assim agindo, o legislador ordinário se filiou à corrente doutrinária que não entende ser a liquidação de sentença uma nova ação, mas, sim, uma simples fase do processo de conhecimento onde se apuram os valores líquidos conforme os limites da coisa julgada.

 

Ademais, por ser a liquidação da sentença uma fase do próprio processo de conhecimento, torna-se desnecessária uma nova citação pessoal do réu, bastando sua intimação através da pessoa de seu advogado para o início da execução do julgado.

 

O principal ganho esperado com todas estas alterações está justamente no tempo de tramitação do processo, e isso porque, além da imposição de penalidade pelo não pagamento espontâneo, pela nova lei, caso discorde do que lhe está sendo cobrado, o devedor poderá apenas apresentar uma impugnação (art. 475-J, §1º), não suspendendo, necessariamente, a execução como ocorria na lei anterior.

 

Desta feita, independentemente da necessidade de ajuizamento de um novo processo, o devedor passa a ter a certeza de que o cumprimento espontâneo da sentença traz a vantagem de evitar que a obrigação sofra, imediatamente, o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 475-J).

 

É nesse passo que a Lei nº 11.232/2005 dá sinal claro de evolução rumo a uma execução mais simples e célere para o processo civilista.

 

Assim, com a edição da mencionada lei modificou-se a execução civil que, ressalte-se, fornece a estrutura orgânica básica da execução trabalhista para torná-la, no que tange a uma busca por maior efetividade, mais assemelhada à execução trabalhista.

 

3.         APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO COMUM NO PROCESSO DO TRABALHO

 

Nem toda a legislação processual comum é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, de modo que nem tudo o que é princípio em um, o é também no outro. Há autonomia do processo trabalhista em relação ao comum, daí porque se o admite por empréstimo desde que, além de lacuna no sistema a ser preenchida, não colidam os princípios deste com os do enxertado.

 

No processo de conhecimento, a legislação processual comum é a primeira fonte subsidiária (art. 769 da CLT), mas no de execução cai para a segunda, havendo um filtro anterior, o da Lei dos Executivos Fiscais (art. 889 da CLT).

Note-se que a aplicação subsidiária do processo comum ao processo de execução trabalhista não consta diretamente na CLT. O artigo 889 da Consolidação remete apenas à Lei 6.830/80. Esta é que, em seu artigo 1º. dispõe que, para as suas lacunas serve o rescaldo do CPC.

 

A legislação processual trabalhista, portanto, implicitamente assume que os sistemas não são univitelinos. Do contrário, não teria lógica a subsidiariedade, bastando não existir legislação própria para que se aplicasse integralmente a comum. É uma questão genealógica incontestável.

 

Se há dois sistemas processuais (o trabalhista e o comum) autônomos, há institutos que só fazem sentido num ou noutro. E, de fato, verificando-se as recentes alterações da execução de título judicial do CPC, o primeiro passo é identificar o que é próprio do sistema comum e o que não é. Alguns dos institutos da nova execução comum fazem sentido somente se associados à toda estrutura; isolados perdem completamente a razão. A transformação da execução comum não foi pequena, o que exige ainda maior cautela na transposição de suas novas normas, agora, para a execução trabalhista.

 

Uma das fundamentais transformações do CPC é a eliminação da execução de título judicial enquanto processo, rebaixado que foi a mera fase complementar do próprio processo de conhecimento. Eliminou-se a citação pessoal do executado não por outro motivo, ou seja, por não mais se enxergar fronteira processual, e sim a continuidade natural da cognição, cujo clímax pretendia-se na sentença.

 

Coerentemente, também a fixação do "quantum debeatur" perdeu importância, deixando de ser, em regra, apelável, para assumir-se meramente agravável (somente por instrumento, inviabilizando-se o retido pelas mesmas razões lógicas: o fim do processo, almeja-se, é a satisfação efetiva do credor, e não mais a mera certeza teórica do direito ou a declaração monetária).

 

A multa do artigo 475-J do CPC não pode ser vista fora do seu contexto, qual seja, a nova fase de execução de título judicial comum. Guarda inexorável lógica com a estrutura processual toda. De se lembrar, ademais, que no processo comum o recurso contra a sentença do processo de tem em regra efeito suspensivo (artigo 520 do CPC). O primo trabalhista (o recurso ordinário) não tem efeito suspensivo, em face da regra geral prevista no artigo 899 da CLT.

 

Tem lógica, portanto, no processo comum, que em algum momento a partir da publicação do acórdão de apelação, estando em condições de ser paga, à condenação seja agregada a multa de 10% do artigo 475-J do CPC.

 

Há outra peculiaridade do processo comum que não pode ser ignorada na comparação com o processo do trabalho. Com efeito, a cumulação objetiva, no processo trabalhista, é bem mais freqüente e complexa do que no processo comum. Naquele, a prática revela ser regra a cumulação objetiva. O trabalhador-reclamante postula vários títulos de naturezas diversas (horas extras, rescisão indireta, indenizações de toda ordem etc.), sendo conhecida no foro especializado a complexidade de reconstrução da remuneração (art. 457 da CLT), com reflexos de alguns títulos sobre outros e assim sucessivamente, de maneira que, mesmo dependentes de cálculos meramente aritméticos, são geralmente bastante demorados; já o processo de conhecimento comum costuma gravitar sobre uma ou algumas providências jurisdicionais possíveis para solucionar espécies de ilícitos civis (família, sucessão, contratos de compra e venda, locação etc.), cuja quantificação é mais linear.

 

Tem se discutido no direito processual comum a noção de "sentença líquida", por considerarem como ilíquidas somente as sentenças que exijam artigos de liquidação ou arbitramento; as que podem ser quantificadas mediante cálculos aritméticos são, para tais posições doutrinárias e jurisprudenciais, também sentenças "líquidas". O norte é a possibilidade de pronta determinação do valor, e não a previsão literal, já na própria sentença, do valor da condenação.

 

Em matéria de liquidação de sentença, o processo trabalhista tem também regramento próprio e bastante, de maneira que nunca foi necessário tomar regras emprestadas do processo comum. No sistema da execução laboral há três, e não apenas duas, modalidades de liquidação, vez que não se recusou ao cálculo aritmético essa natureza:

 

"Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos" (artigo 879 da CLT).

 

Não obstante os diplomas legais tenham características que possam impossibilitar a importação de determinados institutos jurídicos, posto que incompatíveis, o Tribunal Superior do Trabalho recentemente sinalizou no sentido de tentar a compatibilização do processo do trabalho com o processo civil, ao, por exemplo, cancelar a Orientação Jurisprudencial número 227 de sua Seção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1), que vaticinava o descabimento da denunciação da lide no processo do trabalho.

 

Com isso, os Ministros daquela Corte fincaram a pedra fundamental da adequação do normativo trabalhista ao novo sistema que emergiu com a Emenda 45. Caso contrário, como atribuir à Justiça do Trabalho competência para julgar demandas de natureza civil sem aparelhá-la com as ferramentas processuais condizentes?

 

Nada mais razoável que, frente à ampliação da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demandas de natureza civil, o novel artigo 114 da Lei Maior tenha trazido a reboque a necessidade de trasladar do CPC para a CLT institutos de natureza processual civil inerentes à resolução de tais demandas; institutos estes que carecem de familiaridade no processo do trabalho, porquanto não positivados na CLT.

 

4.         DA APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO

 

O presente tópico tem como objetivo apresentar a discussão acerca da aplicabilidade ou não, ao processo do trabalho, do art. 475-J, caput, do CPC, inovação trazida pela Lei 11.232/05, que implantou no processo civil o modelo de processo sincrético.

 

Para tanto, insta tecer que a respeito do assunto ora abordado, há grandes discussões na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de aplicar o art. 475 – J do CPC no Processo do Trabalho.

 

Assim sendo, podemos afirmar que existem duas vertentes que divergem quanto a aplicabilidade ou não da multa, vejamos:

 

4.1             VERTENTE DEFENSORA DA NÃO APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475 “J”.

 

Parte da doutrina entende não ser aplicável à execução trabalhista dispositivo em estudo, que prevê multa de dez por cento do valor da condenação, com posterior expedição de mandado de penhora, a requerimento do credor, no caso de não cumprimento espontâneo, no prazo de quinze dias, da condenação de pagar quantia certa ou já liquidada.

 

Assim, extinguiu-se no processo civil a necessidade de citação do réu para pagar o valor da condenação estabelecido em sentença.

 

No entender do renomado jurista Manoel Antonio Teixeira Filho[6] Fundamenta o entendimento supra o fato de que a CLT não se apresenta omissa, conforme determina o art. 769 da CLT, em relação ao procedimento para execução de obrigação de pagar quantia certa, regulado nos arts. 876 a 892. Sustenta-se que o art. 880,caput, da CLT, determina a realização de citação do devedor para, em quarenta e oito horas, pagar ou garantir a dívida, ou seja, duas faculdades, ao contrário do que dispõe o art. 475-J, e que o devedor tem quinze dias para realizar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa de dez por cento, independentemente de citação prévia.

 

Aduz ainda o renomado jurista supra[7]:

  

“Todos sabemos que o art. 769, da CLT, permite a adoção supletiva de normas do processo civil desde que: a) a CLT seja omissa quanto à matéria; b) a norma do CPC não apresente incompatibilidade com a letra ou com o espírito do processo do trabalho. Não foi por obra do acaso que o legislador trabalhista inseriu o ‘requisito da omissão antes da compatibilidade: foi, isto sim, em decorrência de um proposital critério lógico –axiológico. Desta forma, para que se possa cogitar da compatibilidade, ou não, de norma do processo civil com a do trabalho, é absolutamente necessário, ex vi legis, que antes disso, se verifique se a CLT se revela omissa a respeito da material. Inexistindo omissão, nenhum intérprete estará autorizado a perquirir sobre a mencionada compatibilidade. Aquela constitui, portanto, pressuposto fundamental desta”

  

ZANGRANDO[8] argumenta que, por ser o processo executivo trabalhista autônomo e não mera fase do processo de conhecimento, pois dotado de normas e princípios próprios, e o CPC fonte subsidiária secundária na execução trabalhista, segundo disposto no art. 889 da CLT, seria inaplicável a nova sistemática do processo comum. Reforça tal posicionamento a alegação de já existir, prevista no art. 601 do CPC, multa não superior a vinte por cento do valor executado, aplicável à execução trabalhista, pela prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, o que afastaria a incidência da multa de dez por cento do art. 475-J. Também afastaria a incidência do referido dispositivo a alegação de que os art. 882 e 883 trazem, como conseqüência para o não pagamento da obrigação, a penhora de bens necessários ao adimplemento da quantia executada acrescida de custas e juros de mora, não de multa de dez por cento do valor da condenação.

 

Aqueles que pregam a não aplicabilidade da norma que institui a multa de dez por cento sustentam que a referida norma teria caráter impositivo de coerção econômica e, desta forma, haveria de ser interpretada restritivamente. Sendo assim, não havendo previsão na CLT de dita multa, não haveria como fazer com que incidisse na execução trabalhista, pois a omissão da lei deve ser entendida como impeditivo para aplicação da referida norma, dada sua natureza coercitiva[9].

 

Sustenta-se, também, que a execução trabalhista não prescinde da adoção supletiva do dispositivo em estudo, pelo fato de a mesma já ser bastante célere e efetiva, tendo em vista a possibilidade de execução de ofício, prevista no art. 878 da CLT, e as práticas observadas no Judiciário Trabalhista, que conta com o sistema de penhora on line, que, conforme convênio firmado com o Banco Central possibilita a penhora de dinheiro da conta do devedor e a desconsideração da personalidade jurídica, para satisfação de créditos trabalhistas, utilizada quase como praxe na Justiça do Trabalho[10] .

 

Parcela da jurisprudência tem entendido nesse sentido, a exemplo de decisão proferida pela 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, no Mandado de Segurança nº 00131-2007- 000-03-00-5, tendo como Juíza Relatora a Des. Maria Perpétua Capanema F. de Melo, cuja ementa segue:

 

“EMENTA: ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO APLICABILIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. Se o impetrante ingressa com mandado de segurança, invocando a não observância do contido nos artigos 880 e 882, ambos da CLT, enfatizando o seu direito de ser executado da forma menos gravosa (art. 620/CPC), a determinação da d. autoridade apontada como coatora, contra a qual se insurge o impetrante, para que o executado pague o débito exeqüendo em quinze dias, sob pena de multa inscrita no art. 475-J do CPC, deve ser revista, porquanto não segue a mesma mão dos dispositivos consolidados que regem a execução trabalhista, pelos quais basta ao devedor a garantia da execução caso queira discutir os cálculos. Assim, torna-se inaplicável a determinação do impetrado de se efetuar o pagamento do "quantum" liquidado, agravado de multa de dez por cento em caso de não pagamento no prazo de quinze dias, nos moldes do art. 475-J do CPC. A execução trabalhista tem regras próprias, sendo que a fonte subsidiária do CPC se torna aplicável somente nos casos omissos, mesmo assim, se houver compatibilidade (art. 769/CLT), o que não é o caso do art. 475-J do CPC.”[11]

 

Outros Julgados no mesmo sentido:

 

ACÓRDÃO do Processo 01257-1997-024-04-00-9 (AP)
Data de Publicação: 19/12/2007
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: PEDRO LUIZ SERAFINI
EMENTA: PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. ARGÜIÇÃO EM CONTRAMINUTA. Cabível a interposição de agravo de petição quando, na hipótese, a decisão é definitiva para o agravante. Rejeitada a prefacial do executado. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Instituição Financeira, atuando no mercado, que resiste ao cumprimento do decreto exeqüendo. Comportamento que evidencia litigância de má-fé e configura ato atentatório a dignidade da justiça. Agravo provido. ARTIGO 475-J DO CPC. Inovação trazida pela Lei 11.232/2005 que não encontra respaldo na execução trabalhista. Negado provimento ao agravo. (...)

 

ACÓRDÃO do Processo 00413-1999-024-04-00-6 (AP)
Data de Publicação: 18/12/2007
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: CARMEN GONZALEZ

EMENTA: Agravo de petição da executada. Dos juros de mora. Fazenda Pública. Coisa julgada. Pretensão de incidência de juros de mora, no percentual máximo, 6% ao ano, nos termos da MP 2.180-35 de 24-08-2001 fulminada pela coisa julgada. Sentença de conhecimento transitada em julgado, que determina se observe, quanto aos juros, a incidência das disposições da Lei nº 8.177/91. Garantia constitucional de proteção à coisa julgada, inscrita no inciso XXXVI, do art. 5º, da Carta Magna. Agravo não-provido. Agravo de petição do exeqüente. Art. 475-J do CPC. Multa de 10% sobre o montante da dívida. É inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, na medida em que a CLT possui regramento próprio regendo a execução (CLT, art. 880). Agravo não-provido. (...)

 

ACÓRDÃO do Processo 00525-2003-026-04-40-1 (AP)
Data de Publicação: 17/12/2007
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: FLÁVIA LORENA PACHECO
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DISPOSTA NO ART. 475-J DO CPC
. Inaplicável no processo do trabalho a cominação estabelecida no art. 457-J do CPC, pois há disposição expressa sobre a matéria, não se aplicando subsidiariamente as normas contidas no Código de Processo Civil. Agravo de petição não provido. (...)

 

ACÓRDÃO do Processo 00858-2004-005-04-00-6 (AP)
Data de Publicação: 11/12/2007
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: REJANE SOUZA PEDRA
EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DA CLT. INAPLICABILIDADE
. Há previsão quanto aos procedimentos a serem adotados no caso de não haver o pagamento da dívida, o que afasta a aplicação subsidiária do CPC, no aspecto. Agravo de petição da executada provido. (...)

 

ACÓRDÃO do Processo 00143-2005-801-04-00-4 (AP)
Data de Publicação: 04/12/2007
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: BERENICE MESSIAS CORRÊA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.
A CLT prevê, no art. 889, que se aplicam, aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista naquilo em que não contravierem ao Título do Processo Judiciário do Trabalho, do aludido diploma legal. Portanto, inaplicável a multa prevista no art. 475-J do CPC ao caso dos autos. Recurso provido. (...)

 

TIPO: AGRAVO DE PETICAO
DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2007
RELATOR(A): DORA VAZ TREVIÑO
REVISOR(A): ORLANDO APUENE BERTÃO
ACÓRDÃO Nº: 20070585975
PROCESSO Nº: 02857-2001-052-02-00-1 ANO: 2007 TURMA: 11ª

DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2007

PARTES:
AGRAVANTE(S): TELECOMUNICAÇOES DE SAO PAULO S/A-TELESP

AGRAVADO(S):

MANOEL SEBASTIAO SOARES

EMENTA: Multa do art. 475-J, do CPC - aplicação no processo trabalhista: "Aplicável no processo trabalhista a multa prevista no art. 475-J, do CPC, quando o executado não paga, no prazo de quinze dias, quantia certa já fixada em liquidação. Exegese do art. 769, da CLT". Agravo de petição a que se nega provimento.

 

Processo 00592-2005-036-03-00-6 APPS Data de Publicação 01/12/2007 DJMG Página: 17 Órgão Julgador Quarta Turma Relator Antônio Álvares da Silva Tema MULTA - ART.475-J/CPC EMENTA: CÁLCULOS – CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos saláriosaté o 5-o dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da  prestação dos serviços, a partir do dia 1-o. (Súmula 381/TST). MULTA ARTIGO 475-J DO CPC. A multa prevista no art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, aplica-se ao Processo do Trabalho, pois a execução trabalhista é omissa quanto a multas e a compatibilidade de sua inserção é plena, atuando como mecanismo compensador de atualização do débito alimentar, notoriamente corrigido por mecanismos insuficientes e com taxa de juros bem menor do que a praticada no mercado. A oneração da parte em execução de sentença, sábia e oportunamente introduzida pelo legislador através da Lei 11.232/05, visa evitar argüições inúteis e protelações desnecessárias, valendo como meio de concretização da promessa constitucional do art.5, LXXVIII pelo qual "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Se o legislador houve por bem cominar multa aos créditos cíveis, com muito mais razão se deve aplicá-la aos créditos alimentares, dos quais o cidadão-trabalhador depende para ter existência digna e compatível com as exigências da vida. A Constituição brasileira considerou o trabalho fundamento da República - art.1, IV e da ordem econômica - art.170. Elevou-o ainda a primado da ordem social - art. 193. Tais valores devem ser trazidos para a vida concreta, através de medidas objetivas que tornem realidade a mensagem ética de dignificação do trabalho, quando presente nas relações jurídicas.

 

Assim, o principal argumento utilizado pela doutrina, para a não incidência do art. 475-J do CPC, é a inexistência de omissão legal na CLT, que prevê regulamentação própria para a execução, estabelecendo necessidade de citação do devedor para pagamento ou garantia da execução em quarenta e oito horas, sob pena de penhora.

 

4.2             VERTENTE DEFENSORA DA APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475 “J”.

 

            Leciona o renomado Professor Mauro Schiavi[12], que:

“Diante do avanço do Processo Civil, ao suprimir o processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para forçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de transportar o art. 475-J do CPC para o Processo do Trabalho.”

  

No entender do Professor supra:

  

“O art. 475-J do CPC se encaixa perfeitamente ao Processo do Trabalho, pois compatível com os princípios que regem a execução trabalhista, quais sejam:

  1. a)          ausência de autonomia da execução em face do processo de conhecimento;
  2. b)          lacuna de efetividade da legislação trabalhista;
  3. c)           celeridade, efetividade e acesso real do trabalhador à Justiça do Trabalho;
  4. d)          interpretação sistemática dos arts. 841 e 880 da CLT.

 

O fato de a liquidação poder ser discutida após o início da execução e garantia do juízo no Processo do Trabalho, no nosso sentir, não impede a aplicabilidade da cominação do art. 475-J do CPC, pois o executado também sofre prejuízos com a penhora de bens para poder discutir, de forma definitiva, a liquidação (art. 884, § 3º da CLT). Além disso a multa também poderá ser discutida nos embargos à execução e, verificando-se que havia algum valor a ser alterado na liquidação, o valor da multa poderá ser reduzido pelo juízo na decisão dos embargos.

 

Estamos convencidos de que o juiz do trabalho não deve se apegar à interpretação literal da CLT e bloquear os avanços da Legislação Processual Civil na Execução. O credor trabalhista, na quase totalidade das vezes, tem um crédito alimentar cuja satisfação não pode esperar, sob conseqüência de ineficácia de todo o esforço judicial para se fazer justiça na fase de conhecimento.

 

Diante de todas as transformações das relações do direito material do trabalho, inclusive com acentuada perda de eficácia da legislação trabalhista, a cada dia são necessários instrumentos processuais mais eficazes para a garantia de efetividade do Direito Material do Trabalho e como fim último da dignidade da pessoa humana do trabalhador.

 

O Direito Processual do Trabalho tem sua razão de ser na garantia do cumprimento da legislação social e resguardar os direitos fundamentais do trabalhador. Desse modo, a partir do momento que o Direito Processual Civil dá um grande passo no caminho da modernidade, deve o Processo do Trabalho se valer de tais benefícios, sob conseqüência de desprestígio e ineficácia da Ordem Jurídica Trabalhista.

(...)

 

Em que pesem o respeito que merecem os entendimentos em contrário, não há incompatibilidade da fixação de multa pecuniária para o cumprimento da sentença trabalhista, pois a fase de cumprimento espontâneo da execução pelo devedor antecede o próprio início da execução trabalhista, vale dizer: o cumprimento da sentença e a fixação da multa pelo seu inadimplemento, antecedem o início da execução trabalhista e a aplicabilidade dos arts. 880 e seguintes da CLT.

 

O que foi ditado acima não significa desconsiderar o Processo do Trabalho ou dizer que a CLT está ultrapassada ou revogada, mas reconhecer que o Processo do Trabalho deve ser um instrumento efetivo de distribuição de justiça e pacificação do conflito trabalhista, dando a cada um o que é seu por Direito. Sendo assim, pensamos que o art. 475-J do CPC e a sua conseqüente multa devem ser aplicados ao Direito Processual do Trabalho”.

 

Em outra obra, Mauro Schiavi[13], assim pondera:

 

“A teoria geral do processo e também a moderna teoria geral do processo do trabalho vêm defendendo um processo do trabalho mais ágil que tenha resultados. Por isso, vive-se hoje um processo do trabalho de resultados que seja capaz de garantir não só o cumprimento da legislação social, mas, sobretudo, da expansão do Direito Material do Trabalho. Como bem adverte Dinamarco: não basta o belo enunciado de uma sentença bem estruturada e portadora de afirmações inteiramente favoráveis ao sujeito, quando o que ela dispõe não se projetar utilmente na vida deste, eliminando a insatisfação que o levou a litigar e propiciando-lhe sensações felizes pela obtenção da coisa ou da situação postulada. Na medida do que for praticamente possível, o processo deve propiciar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de receber (Chiovenda).

 

Já o professor Amauri[14], também defendendo a aplicabilidade do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho, assim menciona:

 

“A CLT não é omissa sobre execução, mas é silente sobre esse ponto da execução, a predisposição do devedor de não continuar discutindo e, desde logo colaborar para a conclusão do processo, o que é muito importante, mais ainda, no âmbito laboral.

Se apreciada a mesma questão sob o prisma do favor laboratoris não resta nenhuma dúvida de que a lei processual civil, ao instituir a multa, é mais benéfica para o autor da ação – normalmente o trabalhador - e merece ser privilegiada pela interpretação.

A aplicação da Multa de 10% para aquele que não cumprir espontaneamente a decisão no prazo que lhe for dado para esse fim, atende também ao imperativo da celeridade, contribuindo para a solução mais rápida do conflito trabalhista na medida em que desestimula o devedor a prosseguir com seus questionamentos processuais, em alguns casos para fins exclusivamente de protelação, tendo em vista os ganhos que terá com a maior demora do término do processo.

Portanto, a multa de 10 % para aquele que não cumprir voluntariamente a decisão líquida de obrigação de pagar incide sobre as condenações trabalhistas.

Os requisitos legais são claros (CPC, art.475-J) e não há nenhum óbice para o processo trabalhista. Com uma diferença: tudo o que o CPC estabelece como continuidade da cognição será, na Justiça do Trabalho, execução. Assim, antes de iniciada a execução, deve o juiz notificar, por via postal, o devedor para que a cumpra espontaneamente no prazo de 15 dias, a pedido do reclamante ou de ofício (CLT, art 878). Não o fazendo, iniciar-se-á a execução forçada com multa de 10% sobre o total líquido da condenação a ser acrescido por despacho e incluído no mandado que o oficial cumprirá, para que o executado garanta o juízo em 48 horas, sob pena de penhora (CLT, art.880)”.

 

Luciano Athayde Chaves[15] menciona que:

 

“Entre os defensores da aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, há concordância quanto ao fato de que a CLT não apresenta omissão legal quanto ao procedimento adotado para a execução. Porém, alegam que o art. 880, caput, da CLT, configura-se norma cuja aplicação resulta em medida insatisfatória e injusta, pois em desconformidade com os novos parâmetros constitucionais de celeridade e efetividade processual. Nestes termos, ante a inexistência de norma justa, estar-se-ia diante de uma lacuna axiológica, a ser preenchida no sistema processual trabalhista, já que a norma prevista no texto laboral traria resultados injustos na satisfação de créditos trabalhistas, detentores de natureza social e superprivilegiados pelo ordenamento jurídico pátrio”.

 

Santos[16] pondera:

 

“Baseia esse entendimento a força normativa decorrente dos princípios constitucionais, que impõem, tanto ao Poder Legislativo, na elaboração das leis, fazê-las em consonância com os fins instituídos pelos princípios, quanto ao Poder Judiciário, que deve pautar sua atuação em conformidade com esses mesmos fins.”

 

Meireles e Borges[17] complementam:

 

“Assim, ante essa nova realidade normativa que se apresenta, deve o juiz interpretar as normas infraconstitucionais não apenas pelos métodos tradicionais de interpretação, pois estes não mais atendem às exigências da realidade social atual. O Judiciário, agora, é desafiado a criar o direito, com base num modelo interpretativo axiológico, deixando de ser mero reprodutor dos preceitos legais, mas, sim, descobridor do verdadeiro significado da norma, buscando alcançar sua aplicação justa, em conformidade com os parâmetros de conduta impostos pelos princípios constitucionais”.

 

Nesse sentido também leciona Tereza Aparecida Asta Gemignani[18]:

 

“Desse modo, se no início os princípios constitucionais foram considerados como uma colisão de diretivas, destinadas apenas a balizar a conduta do legislador, hoje é diferente. Com efeito, é reconhecida sua força normativa, cuja observância pode ser judicialmente exigida e para tanto considerada como fundamento das razões de decidir, assim guiando a atividade jurisdicional, e outorgando ao juiz um campo de atuação muito mais abrangente, na complementação do próprio enunciado normativo, para tanto se valendo do marco axiológico ali fixado, a fim de enfrentar as limitações apresentadas pela reserva do possível.”

 

SANTOS[19], conclui que:

 

“Com isto, estaria autorizada aos Juízes do Trabalho a aplicação do art. 475-J, caput, do CPC, tendo em vista que esta norma viabiliza maior celeridade e efetividade no cumprimento das decisões judiciais, concretizando, também na Justiça Trabalhista, os comandos estabelecidos pelos princípios descritos no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. A não incidência deste dispositivo seria a negação do princípio da efetividade processual na seara trabalhista, que tutela direitos fundamentais de segunda geração, gerando o contra-senso de conferir maior rigor às lides de natureza civil - em que há, via de regra, igualdade entre as partes - do que às lides trabalhistas, em que o credor, em regra o trabalhador, é parte hipossuficiente da relação. Assim, a regra que impõe a multa de dez por cento mostra-se mais adequada aos fins perseguidos pela Justiça do Trabalho”.

 

O professor e Juiz, Vitor Salino de Moura Eça[20], complementa:

 

“Mesmo porque, em tese, ao devedor são oportunizados, na seara laboral, quatro momentos para quitação voluntária de seu débito: quando o mesmo torna-se exigível, nas duas tentativas de conciliação obrigatórias no processo do trabalho e com a certeza da obrigação de pagar estabelecida em sentença. Ante tal fato, é medida de justiça, principalmente no âmbito do processo trabalhista, a imposição de multa para o caso de descumprimento espontâneo da decisão que condena o devedor à obrigação de pagar quantia certa.”

Luciano Athayde Chaves[21] argumenta-se também que:

 

“Uma vez que a regra prevista no art. 475-J do CPC insere-se no procedimento adotado na fase de cumprimento de sentença do processo de conhecimento e que a CLT não prevê nenhuma regra nesse sentido no processo cognitivo, estar-se-ia diante de um caso de omissão normativa clássica e, desta forma, tal dispositivo seria aplicado ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. Assim, no processo do trabalho as regras previstas nos arts. 880 e seguintes da Consolidação seriam aplicáveis somente à execução fundada em título extrajudicial”.

 

Bezerra Leite[22] aduz:

 

“Reforça essa tese a redação do art. 832, § 1º, da CLT, que estabelece que quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. Tendo em vista que o texto obreiro é lacunoso a respeito da forma de cumprimento da sentença, os juízes do trabalho estariam autorizados a aplicar supletivamente o art. 475-J,caput, do CPC, em atenção ao art. 769 da CLT, já que configurada omissão legal na Consolidação”.

 

Em sua obra, José Antonio R. de Oliveira Silva[23]:

 

“Sustenta, ainda, a aplicação do dispositivo em questão à execução trabalhista, o fato de que o texto laboral é omisso quanto à incidência de multa de dez por cento do valor da condenação em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação de pagar decorrente de título judicial. Assim, seria mais um caso de lacuna normativa tradicional a ser preenchida. Ademais, a multa prevista encontra-se compatível com a sistemática processual trabalhista, já que visa a desestimular o devedor na mora do cumprimento da obrigação de pagar, ou até mesmo, forçar seu cumprimento espontâneo, evitando atos executórios desnecessários à satisfação de créditos de natureza alimentar”.

 

Meireles e Borges[24] salientam que:

 

“A propósito dessa discussão, a incidência da multa no processo do trabalho causa mais impacto para o devedor do que no processo comum, tendo em vista que, na sistemática processual comum antiga, já era praxe os juízes fixarem percentual de dez por cento do valor da condenação a título de honorários advocatícios. No processo do trabalho, jamais se cogitou da incidência de honorários na execução. Assim, referida multa, se aplicada na seara processual trabalhista, traria resultados satisfatórios, inclusive reconhecidos pela doutrina desfavorável à aplicação daquela, pois teria o poder de pressionar o devedor a pagar a dívida espontaneamente, evitando recursos procrastinatórios, e viabilizando uma prestação jurisdicional célere e efetiva”.

 

Élisson Miessa dos Santos[25] pondera: 

 

“Ainda em relação à tão discutida multa, se for admitido que a norma que a impõe deve ser interpretada restritivamente, por deter caráter coercitivo, também deveria ser afastada a incidência, na seara processual trabalhista, por exemplo, das multas previstas nos arts. 17 e 18 do CPC (litigância de má-fé) e no art. 601 do CPC (atos atentatórios à dignidade da Justiça), regras plenamente aplicáveis ao processo trabalhista”.

 

Deve-se atentar para o fato de que a multa de vinte por cento, prevista no art. 601 do CPC, decorre da prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça, sendo aplicável em qualquer fase do processo, ao passo que a multa de dez por cento, prevista no art. 475-J do CPC, tem incidência na hipótese de não cumprimento espontâneo da sentença, e, portanto, é aplicável somente nesta fase processual. Assim, as duas multas teriam aplicação na seara trabalhista, pois a incidência de uma não afastaria a da outra.

 

No que tange à necessidade de citação (art. 880,caput, da CLT) do devedor, sustentada pelos defensores da não aplicação do art. 475-J, tem-se que a norma que a impõe apresenta-se inadequada aos preceitos de celeridade e efetividade instituídos pela EC nº 45 e implementados na fase de cumprimento da decisão com a promulgação da Lei 11.232/05, sendo, portanto caso de omissão axiológica. O devedor acompanhou todo o processo de conhecimento até a fase decisória, estando ciente da sucumbência, sendo o caso, e do valor a que foi condenado a pagar. Realizar no processo de execução trabalhista nova citação, que significa dar ciência, seria medida desnecessária diante dos novos parâmetros de efetividade e celeridade processuais estabelecidos.

 

Parte da jurisprudência trabalhista tem decidido nesse sentido, a exemplo de decisão proferida pela 4ª Turma do TRT da 3ª Região, no Agravo de Petição nº 00285-2003-073-03-00-3, tendo como Relator o Des. Antônio Álvares da Silva, conforme ementa que segue:

 

“EMENTA: FÉRIAS EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE GOZO FORA DO PERÍODO CONCESSIVO - Não existindo nos autos evidências de que as férias da reclamante foram gozadas fora do período concessivo, devem os cálculos ser retificados, retirando-se a dobra calculada, em atendimento ao comando sentencial exeqüendo. MULTA ARTIGO 475-J DO CPC. Ainda conforme o referido Desembargador, “a multa prevista no art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, aplica-se ao Processo do Trabalho, pois a execução trabalhista é omissa quanto a multas e a compatibilidade de sua inserção é plena, atuando como mecanismo compensador de atualização do débito alimentar, notoriamente corrigido por mecanismos insuficientes e com taxa de juros bem menor do que a praticada no mercado.“ A oneração da parte em execução de sentença, sábia e oportunamente introduzida pelo legislador através da Lei 11.232/05, visa evitar argüições inúteis e protelações desnecessárias, valendo como meio de concretização da promessa constitucional do art.5º, LXXVIII pelo qual: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Se o legislador houve por bem cominar multa aos créditos cíveis, com muito mais razão se deve aplicá-la aos créditos alimentares, dos quais o cidadão-trabalhador depende para ter existência digna e compatível com as exigências da vida. A Constituição brasileira considerou o trabalho fundamento da República - art.1, IV e da ordem econômica - art.170. Elevou-o ainda a primado da ordem social - art. 193. Tais valores devem ser trazidos para a vida concreta, através de medidas objetivas que tornem realidade a mensagem ética de dignificação do trabalho, quando presente nas relações jurídicas."

 

O ilustre magistrado Luciano Athayde Chaves[26] ressalta que:

 

“os três Poderes da República firmaram um Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, que resultou na apresentação de cinco projetos de lei modificando a legislação processual celetista, entre eles o Projeto de Lei nº 4.731/04, que altera a execução trabalhista, demonstrando que o processo executivo do trabalho carece de reformas que visem a atender aos novos ditames de celeridade e efetividade processual impostos”.

 

Assim, a aplicação do caput do art. 475-J do CPC à execução trabalhista tem como principal fundamentação a ocorrência de omissão axiológica do texto laboral inerente à execução, já que em desconformidade com as novas garantias fundamentais de efetividade e celeridade processuais. Propugna-se por uma interpretação das normas processuais com base nessas novas garantias, o que sugere uma interpretação menos formalista das leis processuais, instrumentos de realização do direito material, que, no caso em questão, são direitos de natureza alimentar, tornando a Justiça Trabalhista ainda mais célere e efetiva.

 

Outros julgados:

 

MULTA - ARTIGO 475-J DO CPC. A multa prevista no art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, aplica-se ao Processo do Trabalho, pois a execução trabalhista é omissa quanto a multas e a compatibilidade de sua inserção é plena, atuando como mecanismo compensador de atualização do débito alimentar, notoriamente corrigido por mecanismos insuficientes e com taxa de juros bem menor do que a praticada no mercado. A oneração da parte em execução de sentença, sábia e oportunamente introduzida pelo legislador através da Lei 11.232/05, visa evitar argüições inúteis e protelações desnecessárias, valendo como meio de concretização da promessa constitucional do art.5, LXXVIII pelo qual "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Se o legislador houve por bem cominar multa aos créditos cíveis, com muito mais razão se deve aplicá-la aos créditos alimentares, dos quais o cidadão-trabalhador depende para ter existência digna e compatível com as exigências da vida. A Constituição brasileira considerou o trabalho fundamento da República - art.1, IV e da ordem econômica - art.170. Elevou-o ainda a primado da ordem social - art. 193. Tais valores devem ser trazidos para a vida concreta, através de medidas objetivas que tornem realidade a mensagem ética de dignificação do trabalho, quando presente nas relações jurídicas. AGRAVO - O art. 557/CPC determina ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante. Trata-se de mais um esforço do legislador, visando atender ao clamor da sociedade por uma justiça mais rápida que tem agora, inclusive, respaldo constitucional no art. 5º., LXXVIII, que diz: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Ministro Marco Aurélio, em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, em 20.11.00, expõe: "Cumpre aos jurisdicionados atentar para o verdadeiro sentido do acesso ao Judiciário, abandonando posição que, em última análise, tem como objeto a projeção, no tempo, do desfecho da controvérsia, do restabelecimento da paz social momentaneamente abalada. A impressão que fica é da aposta na morosidade da máquina judiciária, driblando-se as dificuldades encontradas para o imediato cumprimento da obrigação declarada no título judicial. Impõe-se tomada de posição a respeito, afastando-se o mal maior que é a apatia no ofício judicante; impõe-se atuação rigorosa em tais casos, acionando-se os artigos 14, 16, 17 e 18 do CPC (Código de Processo Civil), no que, em linha adotada pela legislação comparada, rechaçam a litigância de má-fé. O Judiciário, ante uma interposição sucessiva de recursos sem uma justificativa latente, sem qualquer base legal a respaldar o inconformismo, está à beira do colapso, se é que já não podemos proclamá-lo. (...)". O Ministro Oreste Dalazen acrescenta: " Na Justiça do Trabalho também concorre para emperrá-la a complacência em sancionar-se a litigância de má-fé manifestada quer em reclamações aventureiras, em que se formulam pedidos que muitas vezes esgotam o abecedário (tudo favorecido pelas comodidades da informática!), quer no exercício patronal abusivo do direito de defesa, especialmente procrastinando-se a interminável execução trabalhista " Revista do TST, v.67, n.1, jan- mar. de 2001 (...)". O Ministro Celso de Mello finalmente confirma: " O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou parte privada- deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo.'''' AG ( Edcl- AgRg) n. 2000.691-DF. A estes argumentos, acrescente-se agora o princípio do art. 5º, LXXVIII, introduzido pela EC 45/04, pelo qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, não assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam sua rápida tramitação. O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, afirma que cabe ao aplicador da lei transformar de potência em ato o comando constitucional, acrescentando que "os principais meios atualmente oferecidos ao julgador ao enfrentar os expediente protelatórios são as multas previstas nos artigos 18, 538, parágrafo único, e artigo 557, parágrafo 2º do CPC, cuja aplicação se mostra essencial para a implementação do ideal constitucional da celeridade processual" (ED/processo nº 790568.2001). Portanto, deve o juiz zelar pelo rápido andamento das ações, aplicando sanções a quem demanda por emulação, interpondo recursos indefinidamente, levando o Judiciário ao colapso e fazendo da duração das ações um instrumento de rolagem de dívida e retardamento na execução das obrigações. Ao direito de defesa da parte, que ninguém pode negar, contrapõe-se o direito do Estado em aplicar as leis, o qual possui também relevante significado social, já que importa na eficácia do próprio ordenamento jurídico. Conciliar a ambos é dever do juiz no seu ofício de julgar. (TRT 3ª R. nº: 00987-1998-103-03-00-6 AP. Data de Publicação: 02/12/2006, Órgão Julgador: Quarta Turma, Juiz Relator: Desembargador Antonio Álvares da Silva).[27]

  

MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ainda que inexistente qualquer pedido na petição de ingresso acerca da aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC, não há que se cogitar de julgamento extra petita, pois o Magistrado a quo aplicou penalidade condicionada prevista legalmente, tratando-se de matéria processual de ordem pública, a ser empregada mesmo sem a provocação das partes. E ainda que a CLT possua conteúdo normativo versando sobre os critérios a serem obedecidos na fase de execução da sentença, instituído nos arts. 876 e seguintes da CLT, tal fato não impede o implemento da multa do art. 475-J, do CPC, pois a própria CLT permite através dos seus arts. 769 e 889 a aplicação subsidiária do CPC na execução trabalhista, desde que haja omissão celetária acerca da matéria e compatibilidade do artigo jurídico que se deseja utilizar. Assim, como não existe no processo trabalhista e na lei de execução fiscal qualquer disposição prevendo a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, plenamente cabível a aplicação supletiva do caput do art. 475-J, do CPC. Além do mais, é necessário considerar que o crédito trabalhista tem natureza alimentícia, sendo inclusive prevista a prioridade de seu pagamento no caso de insolvência do devedor (conforme arts. 709, inc. II e 711 do CPC e art. 186 do CTN). Portanto, a aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC, mostra-se plenamente exeqüível no Processo do Trabalho, justamente como forma de efetivar os direitos sociais constitucionalmente estabelecidos. Ainda quando se constata que, ao contrário do processo civil, na Justiça do Trabalho é nítida e clara a desproporcionalidade de condições entre as partes litigantes, sendo a imposição da pena condicionada forma de efetivação da tutela jurisdicional prestada. Observe-se que no âmbito trabalhista, através da edição da Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, consolidaram-se entre os princípios fundamentais da Carta Magna de 1988, pelo disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, os princípios da celeridade processual e da economia processual, identificados na "razoável duração do processo" e na "celeridade de sua tramitação". Destarte, necessária a utilização pelo Juiz do Trabalho de ferramentas e meios processuais que busquem dar maior efetividade aos princípios normativos basilares citados, seja pela aplicação na fase de execução da ferramenta da penhora on line, através do conhecido "Convênio Bacen-Jud", seja pela utilização de artigos processuais civis que visem compelir o devedor ao pagamento, desde que não haja qualquer restrição ou incompatibilidade com o rito processual trabalhista. (TRT 9ª R., TRT-PR-00220-2005-671-09-00-3-ACO-10440-2007 – 3ª Turma, Relator: Celio Horst Waldraff, Publicado no DJPR em 27-04-2007[28]).

 

13º SALÁRIO PROPORCIONAL – RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ATO DO EMPREGADO – DEVIDO – É DEVIDO O 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO EMPREGADO QUE PÕE TERMO AO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI N. 4.090/62 C/C ART. 7º DO DEC – N. 57.155/65 – APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO – LACUNA ONTOLÓGICA-AXIOLÓGICA – LEGALIDADE – É perfeitamente compatível com o processo do trabalho a dicção do Art. 475-J do Diploma Processual Civil, não afrontando o disposto nos art. 8º, 769 e 880 da CLT, Haja vista que este ramo especializado do processo, por tutelar direitos de caráter eminentemente alimentar, cujos titulares, via de regra, são hipossuficientes, clama por uma prestação jurisdicional célere e efetiva, louvando-se das inovações implementadas no processo comum, sobretudo quando tais alterações acompanham o espírito de aceleração da tutela jurisdicional do estado, consagrado através da elevação a nível constitucional do princípio da razoável duração do processo. Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT 16ª R. – Proc. 01984-2006-015-16-00-1 – (2007) – Rel. Juiz José Evandro de Souza – J. 23.10.2007).[29]

  

MULTA – ARTIGO 475-J DO CPC – APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO – DISPENSA EM CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – A multa prevista no art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, aplica-se ao Processo do Trabalho, diante da existência de omissão na legislação trabalhista e de compatibilidade entre esta e a mencionada multa, sendo dispensada apenas na execução em face da Fazenda Pública ante a existência de regramento próprio para o cumprimento da condenação. (TRT 20ª R. – RO 00016-2007-006-20-00-6 – Rel. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso – J. 26.11.2007)[30]

 

4.3.      POSICIONAMENTO ATUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

 

Mais recentemente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que a multa do artigo 475 – J do CPC é inaplicável ao processo Trabalhista. 

 

Conforme notícia publicada no site do Tribunal Superior do Trabalho e abaixo transcrita, no dia 07 de julho de 2010, mesmo após divergências venceu a tese da inaplicabilidade da multa.

 

Vejamos o teor da notícia[31] publicada no site do TST:

 

TST DECIDE QUE MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC É INAPLICÁVEL AO PROCESSO TRABALHISTA

A matéria é polêmica: a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Depois de muitas discussões na última Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, venceu a tese do relator dos embargos, ministro Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma.

Como explicou o relator, o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas. Assim, na medida em que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença (artigos 876 a 892), a aplicação do artigo 475-J, nessas situações, afronta o comando do artigo celetista.

O relator reconhece a angústia do juiz do trabalho, em especial no momento da execução, para assegurar a efetivação da sentença e a celeridade da tramitação processual, e ainda garantir o devido processo legal às partes. Contudo, na opinião do ministro Brito Pereira, as normas em questão são incompatíveis. Enquanto a regra do artigo 475-J do CPC fixa prazo de 15 dias para o executado saldar a dívida sob pena de ter que pagar multa de dez por cento sobre a quantia da condenação, o artigo 880 da CLT impõe prazo de 48 horas para que o executado pague o débito ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Para o relator, portanto, a aplicação da multa de 10% em caso de não pagamento em 48 horas contraria os dois dispositivos legais, porque promove, por um lado, a redução do prazo de quitação do débito previsto no CPC e, por outro, acrescenta sanção inexistente na CLT. Mesmo se o julgador fixar prazo de 15 dias para pagar o débito sob pena de receber multa, estará ampliando o prazo celetista de 48 horas, sem amparo legal. Por todas essas razões, afirmou o ministro, a falta de pagamento da quantia em execução pelo devedor deve seguir as orientações do próprio processo do trabalho.

A divergência

Durante o julgamento, o ministro Vieira de Mello Filho apresentou voto divergente do relator, por entender que as normas celetistas quanto ao cumprimento da decisão final por parte do devedor não tratam, especificamente, da aplicação de penalidade – condição que atende ao primeiro requisito do artigo 769 da CLT no que diz respeito à necessidade de omissão da legislação trabalhista para autorizar a utilização subsidiária das regras do processo comum. De acordo com o ministro, o silêncio do legislador, ao deixar de criar penalidade específica no âmbito do processo do trabalho, constitui mero esquecimento.

Em relação ao segundo requisito mencionado no artigo 769 da CLT – a compatibilidade entre as normas –, o ministro Vieira também considera atendido, pois acredita que a aplicação da regra do artigo 475-J do CPC agiliza o cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado. O ministro ainda chamou a atenção para o fato de que o TST se utiliza da legislação processual civil para aplicar multas com o objetivo de impedir atos processuais protelatórios que retardam o desfecho da causa.

Citou, como exemplo, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC nos casos de embargos de declaração protelatórios, ainda que o artigo 897-A da CLT trate das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem se referir a qualquer tipo de penalidade. Desse modo, diante da semelhança entre as situações debatidas, o ministro defendeu a aplicação, no processo do trabalho, da multa do artigo 475-J do CPC. Apesar de minoritária, essa interpretação foi acompanhada pelos ministros Lelio Bentes Corrêa, Rosa Maria Weber, Augusto César de Carvalho e o juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo.

Inaplicabilidade da norma

Em reforço à tese vencedora do relator, o ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, argumentou que a aplicação do artigo 475-J do CPC contribui para retardar a satisfação do crédito trabalhista, uma vez que abre espaço às partes para apresentação de outros recursos, por exemplo, em torno da própria aplicabilidade da norma.

O vice-presidente sustentou que as normas são incompatíveis e conflitam entre si quando se observam as diferenças de prazos e procedimentos previstos (para o artigo 475-J, o devedor tem 15 dias para quitar a dívida sob pena de ter que pagar multa de 10%, e para o artigo 880 da CLT, tem 48 horas para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora). Isso significa que a CLT permite ao devedor garantir a execução, já o CPC determina o imediato pagamento da dívida sob pena de receber uma sanção.

A exigência de citação, nessa fase processual, nos termos da norma celetista, em comparação com a ausência de citação no processo comum foi outro ponto de incompatibilidade entre as normas destacado pelo ministro Dalazen. Por fim, ele lembrou que a nova redação do artigo 880 da CLT (que impõe prazo de 48 horas para o devedor saldar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora) é recente (ano 2007), e mesmo assim o legislador não se referiu à possibilidade de aplicação da multa do artigo 475-J.

O resultado prático do julgamento é que a SDI-1 excluiu da condenação do Tijuca Tênis Clube a multa prevista no artigo 475-J do CPC, como havia sido pedido pela parte e negado na Terceira Turma do TST. (E-RR-38300-47.2005.5.01.0052). 

 

4.4       NOSSO ENTENDIMENTO QUANTO A APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO

 

Com a devida licença, do exposto em tela nos resta claro que o artigo 475-J do Código de Processo Civil é aplicável a legislação celetária.

 

Explico.

 

É cediço que o processo do trabalho autoriza, em seus artigos 769 e 889, ambos da CLT, a aplicação subsidiária na execução trabalhista do Código de Processo Civil. Para tanto, requer que haja omissão na CLT e na lei de execução fiscal, bem como compatibilidade com o processo do trabalho.

 

No caso do artigo 475-J do CPC, não há no processo do trabalho, assim como na lei de execução fiscal qualquer referência à aplicação de multa pelo não cumprimento da obrigação de pagar.

 

Cumprido, portanto, o primeiro requisito, vez que presente a omissão legislativa.

 

Quanto ao segundo requisito, compatibilidade com o processo do trabalho, desnecessário muito esforço jurídico para admiti-lo, uma vez que, sendo certo que o processo do trabalho tem como fim efetivar direitos fundamentais de segunda dimensão, o que torna a Justiça do Trabalho uma justiça distributiva, com muito maior razão a incidência da multa deve ser nele aplicada, sob pena de se ter um mecanismo de maior efetividade em uma justiça comutativa, para quem é direcionado, em primeiro momento, o Código de Processo Civil, do que no processo do trabalho em que há disparidade entre as partes.

 

Já não é consenso que a aplicação não pode vingar em virtude da multa criada estar intimamente ligada ao sistema instituído pelo artigo 475-J, consistente em deslocar o procedimento da execução para o processo de conhecimento. Tão pouco que falta previsão da citada multa no texto celetário.

Por hoje, entende-se que a Emenda Constitucional nº 45/2004, referente à Reforma do Judiciário, introduziu como direitos fundamentais os princípios da celeridade e efetividade processual. É igualmente certo que a Constituição Federal reconhece como fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV). Contempla, ainda, que a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem dentre outros princípios a busca do pleno emprego, além do que a ordem social tem como base o primado do trabalho humano (arts. 170, VIII, e 193). Garante também os direitos sociais, reconhecendo a natureza alimentar desses direitos.

 

Desses dispositivos, é forçoso concluir que o Estado Brasileiro deu prevalência aos direitos sociais em detrimento dos puramente econômicos.

 

Nesse contexto, a não incidência do artigo 475-J do CPC no processo do trabalho equivale a se negar a aplicação da efetividade processual na tutela dos direitos fundamentais de segunda dimensão (direitos sociais), admitindo sua incidência apenas na justiça comutativa, que tem, como regra, nos pólos da demanda, partes iguais. A propósito, tal interpretação leva ao absurdo de se pensar que o Estado deve atuar como maior rigor nas relações civis do que nas trabalhistas, contrariando todas as diretrizes constitucionais supramencionadas.

 

Assim, a aplicação desse dispositivo civilista na seara trabalhista vai ao encontro dos princípios e valores exaltados na Constituição Federal, além do que legitima a atuação jurisdicional, que passa a atender aos anseios do Estado Democrático de Direito.

 

Finalmente, defende a aplicabilidade subsidiária, ao processo trabalhista, do art. 475-J, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232, que instituiu a fase de cumprimento de sentença no processo civil. Tomou-se como base de sustentação o princípio da efetividade e celeridade processuais, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, e utilizou-se do método dialético de investigação. Com esse fim, foram apresentados os princípios trabalhistas relacionados, analisadas as condições estabelecidas pelos arts. 769[32] e 889[33] da CLT para adoção supletiva de disposições do processo comum no processo do trabalho, especialmente no processo de execução trabalhista, apontados as divergências doutrinarias e jurisprudenciais à utilização dessa inovação legal no processo do trabalho, para, finalmente propor a forma compatível de aplicação do dispositivo acima mencionado na execução trabalhista.

 

5.         CONCLUSÃO

 

O poder constituinte, através da EC nº 45, incluiu no rol de direitos fundamentais o princípio da razoável duração do processo, orientador da conduta estatal, especialmente do Poder Judiciário, que agora, mais do que nunca, deve pautar sua atuação tendo em vista a celeridade e efetividade dos trâmites processuais, buscando não só a rápida declaração em sentença do direito posto em discussão, como também sua célere e efetiva satisfação.

 

Referida garantia constitucional foi concretizada no processo comum com a promulgação da Lei nº 11.232/05, que instituiu o processo sincrético, dando fim ao processo de execução autônomo de título judicial e inaugurando a fase de cumprimento de sentença no processo de conhecimento.

 

Tendo por base tais fatos, questionou-se a aplicação do art. 475-J, do CPC, ao processo trabalhista, já que a este processo aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo comum naquilo em que for omissa a CLT.

 

A principiologia inerente ao ramo justrabalhista como um todo, em especial, os princípios da execução trabalhista, visa a conferir ao trabalhador prerrogativas legais que compensem a desigualdade existente no plano fático entre as partes da relação processual trabalhista, possibilitando a efetiva satisfação dos créditos trabalhistas, sendo que essa estrutura deve estar, atualmente, ainda mais voltada à célere e plena efetivação desses créditos de natureza alimentar.

 

A Lei n º 11.232/05 alterou o conceito de sentença, adequando-o ao sincretismo processual instalado na sistemática do processo comum, e que a CLT não possui nenhum dispositivo que trate do conceito de sentença, motivo pelo qual esse novo conceito de sentença, previsto para o processo sincrético, passa a ser o adotado no processo trabalhista.

 

Nesses termos, embora colocado que a Consolidação preveja regulamentação para o processo executório, tem-se que as regras ali dispostas apresentam-se em desconformidade com as novas exigências principiológicas, que estabelecem um fim a ser perseguido pelo aplicador do direito, no caso a célere e efetiva prestação jurisdicional.

 

Assim, não haveria omissão legal na CLT a ser preenchida pelo processo comum, porém há lacuna axiológica, uma vez que a aplicação das normas laborais leva a resultados injustos e insatisfatórios no que tange aos ditames impostos pelo princípio constitucional da efetividade e da celeridade processuais. Por isso, o art. 769 da CLT deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais, notadamente o princípio esculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 como garantia fundamental do jurisdicionado.

 

Ademais, a CLT, em que pesem argumentos contrários, apresenta omissão legal quanto às condições a serem adotadas para cumprimento de sentença, tendo em vista seu art. 832, § 1º.

 

Isto posto, conclui-se que o art. 475-J encontra campo de aplicação na seara trabalhista, já que o texto trabalhista apresenta omissão axiológica no que diz respeito aos fins de justiça que se deve perseguir com a aplicação e interpretação das normas infraconstitucionais, e ainda apresenta lacuna legal, no que tange à ausência de regulamentação sobre prazos e formas para o cumprimento da sentença no processo do trabalho.

 

    1. 6.                  BIBLIOGRAFIA

     

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    Disponível em: <http://www.mg.trt.gov.br/>. Acesso em: 18 abr. 2008.

    Júris Síntese IOB, CD-Rom nº 70, São Paulo: Editora Thomson-IOB, março-abril 2008.

    Júris Síntese IOB, CD-Rom nº 70, São Paulo: Editora Thomson-IOB, março-abril 2008.

    Júris Síntese IOB, CD-Rom nº 70, São Paulo: Editora Thomson-IOB, março-abril 2008.

    Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho 07/jul/2010 - (E-RR-38300-47.2005.5.01.0052).

    (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Proc. Nª 00131-2007-000-03-00-5 – MS – Desª Relª Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, DJMG de 11/05/2007).



    [1] Advogado. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário Salesiano de Lorena - UNISAL.

    [2] Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.

    [3] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    [4]Art. 880. Requerida a execução, o Juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

    [5] Almeida, Amador Paes de, Curso Prático de Processo do Trabalho – 19ª ed. Ver. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 347.

    [6] TEIXEIRA FILHO, MANOEL ANTONIO. As novas leis alternantes do processo civil e sua repercussão no processo do trabalho. Revista LTr, São Paulo, v. 70, n. 03, p. 274-299, mar. 2006

    [7] TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Processo do trabalho – Embargos à execução ou impugnação à sentença? (A propósito do art. 475-J do CPC). In: Revista

    LTr, São Paulo, v. 70, nº 10, p. 1179-1182, out. 2006 .

    [8] ZANGRANDO, CARLOS HENRIQUE DA SILVA. As inovações do processo civil e suas repercussões no processo do trabalho. Revista LTr, São Paulo, v. 70, n. 11, p. 1292-1306, nov. 2006.

    [9] PINTO, JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES. Compreensão didática da lei 11.232, de 22.12.2005. Revista LTr, São Paulo, v. 70, n. 03, p. 308-316, mar. 2006.

    [10] TUPINAMBÁ, CAROLINA. A nova execução do processo civil e o processo trabalhista. Revista LTr, São Paulo, v. 70, n. 08, p. 977-997, out. 2006

     

    [11] (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Proc. Nª 00131-2007-000-03-00-5 – MS – Desª Relª Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, DJMG de 11/05/2007)

    [12] SCHIAVI, MAURO, Manual de Direito Processual do Trabalho – 3ª Edição, Ed. LTr, pág.915, 918 e 919.

    [13] SCHIAVI, MAURO. "Novas reflexões sobre a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho à Luz da Recente Jurisprudência do TST". Revista Legislação do Trabalho. Vol. 72, nº 03, São Paulo: LTr, mar. 2008, pág. 275-276.

    [14] NASCIMENTO, AMAURI MASCARO - Curso De Direito Processual Do Trabalho, Ed. Saraiva, 24ª Ed., pág. 599/600.

    [15] CHAVES, LUCIANO ATHAYDE. As recentes reformas no processo comum e seus reflexos no direito judiciário do trabalho: (leis ns. 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e de acordo com a Lei Federal n. 11.341/06 e outros estudos de direito processual do trabalho). 2ª ed. São Paulo: LTr, 2006.

    [16] SANTOS, ÉLISSON MIESSA DOS. A multa do art. 475-J do CPC e sua aplicação no processo do trabalho. LTr suplemento trabalhista, São Paulo, Ano 42, n. 103/06, pág. 435-440, 2006

    [17] MEIRELES, EDILTON; BORGES, LEONARDO DIAS. A nova execução cível e seus impactos no processo do trabalho. Revista LTr, São Paulo, v. 70, n. 03, p. 347-351, mar. 2006

    MEIRELES, EDILTON. A nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho: leis ns. 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06, 11.386/06, 11.418/06 e 11.419/06. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007.

    [18] GEMIGNANI, TEREZA APARECIDA ASTA. Princípios – marcos de resistência. Revista LTr, São Paulo, v. 71, n. 01, pág. 46-55, jan. 2007

    [19] SANTOS, ÉLISSON MIESSA DOS. A multa do art. 475-J do CPC e sua aplicação no processo do trabalho. LTr suplemento trabalhista, São Paulo, Ano 42, n. 103/06, p. 435-440, 2006

    [20] EÇA, VITOR SALINO DE MOURA. Postulados para admissibilidade das alterações do CPC no processo do trabalho. Revista do TRT 3ª região, Minas Gerais, v. 42, n. 72, p. 91/100, jul./dez. 2005

    [21] CHAVES, LUCIANO ATHAYDE. As recentes reformas no processo comum e  seus reflexos no direito judiciário do trabalho: (leis ns. 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e de acordo com a Lei Federal n. 11.341/06 e outros estudos de direito processual do trabalho). 2ª ed. São Paulo: LTr, 2006.

    [22] LEITE, CARLOS HENRIQUE BEZERRA. Cumprimento espontâneo da sentença (Lei 11.232/2005) e suas repercussões no processo do trabalho. Revista LTr, São Paulo, v. 70, n. 09, p. 1040-1046, set. 2006 LEITE, CARLOS HENRIQUE BEZERRA. Curso de direito processual do trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2006.

    [23] SILVA, JOSE ANTONIO R. DE OLIVEIRA. As recentes alterações do CPC e sua aplicação no processo do trabalho. Revista LTr, São Paulo, v. 70, n. 12, p. 1483- 1488, dez. 2006.

    [24] MEIRELES, EDILTON. A nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho: leis ns. 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06, 11.386/06, 11.418/06 e 11.419/06. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007

    [25] SANTOS, ÉLISSON MIESSA DOS. A multa do art. 475-J do CPC e sua aplicação no processo do trabalho. LTr suplemento trabalhista, São Paulo, Ano 42, n. 103/06, p. 435-440, 2006.

    [26] CHAVES, LUCIANO ATHAYDE. As recentes reformas no processo comum e seus reflexos no direito judiciário do trabalho: (leis ns. 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e de acordo com a Lei Federal n. 11.341/06 e outros estudos de direito processual do trabalho). 2ª ed. São Paulo: LTr, 2006.

    Disponível em: <http://www.mg.trt.gov.br/>. Acesso em: 18 abr. 2008.

    [28] Júris Síntese IOB, CD-Rom nº 70, São Paulo: Editora Thomson-IOB, março-abril 2008.

    [29] Júris Síntese IOB, CD-Rom nº 70, São Paulo: Editora Thomson-IOB, março-abril 2008.

    [30] Júris Síntese IOB, CD-Rom nº 70, São Paulo: Editora Thomson-IOB, março-abril 2008.

    [31] Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho 07/jul/2010 - (E-RR-38300-47.2005.5.01.0052)

    [32] Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

    [33] Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

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